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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15306 Nome Social Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10427 Termo Aditivo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12873 Faltas Justificadas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10428 Penalidades Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12872 Outras Licenças Sim
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