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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9532 Caução Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10494 Hipoteca Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7709 Compensação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11982 Separação de Corpos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7767 Substituição do Produto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9539 Alteração de capital Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10447 Aquisição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
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