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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14863 Perito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9590 Doação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14207 Privacidade Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14863 Perito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13206 Interesse Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7767 Substituição do Produto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
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