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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6024 Liberação de mercadorias Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6020 Arrolamento de Bens Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10481 Propriedade Fiduciária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6016 Creditamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6015 Índice da Alíquota Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6014 Alíquota Progressiva Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6013 Alíquota Zero Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6010 Crédito Presumido Não
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