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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
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