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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
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