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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3422 Extorsão indireta Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
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