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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7701 Arras ou Sinal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 39 INVENTÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13540 Suspeição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13559 Vale Transporte Não Não
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