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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3505 Epidemia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
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