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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10508 Maus Tratos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10839 Deserção Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5556 Grave Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
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