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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5851 Assédio Sexual Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11156 Extorsão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
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