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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6037 Salário-Educação Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7710 Confusão Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6013 Alíquota Zero Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10855 Comissão de Permanência Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Sim
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