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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9605 Jogo e Aposta Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9606 Compromisso Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não
. 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
. 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
. 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11977 Alienação Parental Não
. 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12155 Suspensão do Poder Familiar Não
. 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não
. 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10446 Imissão Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10447 Aquisição Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10449 Perda da Propriedade Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10450 Adjudicação Compulsória Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10451 Divisão e Demarcação Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10452 Reivindicação Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10454 Alienação Judicial Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10456 Acessão Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10461 Direito de Vizinhança Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10462 Condomínio Não
. 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10464 Administração Não