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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
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