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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3492 Incêndio Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4371 Rejeição Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10630 Transação Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
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