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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4899 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 39 INVENTÁRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
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