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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13378 Complementação de Aposentadoria / Pensão Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13627 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14050 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13627 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13627 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14050 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14050 Complementação de Aposentadoria/Pensão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
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