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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10685 Correção Monetária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10860 Depositário Infiel Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9547 Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10939 Intimação / Notificação Não Não
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