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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4907 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
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