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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
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