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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
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