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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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