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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10015 Fiscalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10015 Fiscalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10025 Apreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6071 Contribuições Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
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