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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13253 Período de Graça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13067 Arrematação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13363 Bem de Família Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 40 MONITÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6068 Salário-Maternidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
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