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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
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