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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Sim
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
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