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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3406 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10817 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11190 Inundação Não Não
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
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