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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13540 Suspeição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14862 Testemunha Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14863 Perito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9586 Comissão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13251 Atraso na Audiência Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13256 Confissão Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
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