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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13101 Competência Territorial Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10621 Aplicação da Pena Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11059 Confisco Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
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