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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10907 Transferência de Preso Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7795 Internação Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7785 Prestação Pecuniária Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11060 Exílio local Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11059 Confisco Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12612 COVID-19 Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7795 Internação Não
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