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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
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