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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 7667 Investigação de Maternidade Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6238 Oferta Não Não
V. Família 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6238 Oferta Não Não
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 5567 Latrocínio Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14960 Encaminhamento ao Comando do Exército Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
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