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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9597 Seguro Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9538 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10464 Administração Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12488 Reajuste contratual Não Não
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