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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Crime 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Júri 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
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