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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9775 Explosão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9775 Explosão Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9775 Explosão Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9775 Explosão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9775 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9775 Explosão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9775 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9775 Explosão Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9775 Explosão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9775 Explosão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9775 Explosão Não Não
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