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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10261 Licença-Prêmio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10261 Licença-Prêmio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10261 Licença-Prêmio Não Não
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