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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10222 Estabilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10223 Enquadramento Não Não
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