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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14866 Não Realizada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9620 Nome Coletivo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9984 Em comum / De fato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14865 Indeferida Não Não
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