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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9627 Dependente de Autorização Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9984 Em comum / De fato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9620 Nome Coletivo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9626 Coligadas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
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