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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11713 Resultados Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10660 Impedimento Não Não
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