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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
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