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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
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