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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
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