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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12542 Real Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
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