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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9621 Comandita Simples Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9627 Dependente de Autorização Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4910 Extinção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9984 Em comum / De fato Não Não
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