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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9619 Simples Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9621 Comandita Simples Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9627 Dependente de Autorização Não Não
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