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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10270 Amamentação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10851 Roubo qualificado Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10755 Boca de urna Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10274 Exercício em Outro Município Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10292 Adicional de Periculosidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 15008 Mudanças Climáticas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11358 Auto-acusação falsa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11359 Coação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11360 Comunicação falsa de crime Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não
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