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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10367 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10359 Pensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10358 Licenciamento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10591 Inclusão de Dependente Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não
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