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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10249 Salário-Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10162 Localização de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14131 Dispensa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12901 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
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