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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10540 Competência Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5914 Imunidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5971 Estaduais Sim
Presidência do Tribunal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12495 Não padronizado Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5918 Incidência sobre PDV Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5937 Retido na fonte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6068 Salário-Maternidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4993 Recuperação judicial e Falência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9714 Abuso de Incapazes Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5564 Furto Privilegiado Não
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