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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10484 Usufruto Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7708 Novação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
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